Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Gratificação de estímulo à docência. Ged. Leis 9.678/1998, 11.087/2005 e 11.344/2006. Matéria infraconstitucional. Paridade entre ativos e inativos. Impossibilidade. Entendimento consolidado no âmbito deste e.stj em sede de incidente de uniformização de interpretação de legislação federal. Pet
«9.600/RS. AGRAVO NÃO PROVIDO. ... ()
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