Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Vestibular. Sistema de cotas. Escola cenecista. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
«1. Não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem as matérias referentes aos arts. 38, § 1º, II, e 44, II, da Lei 9.394/96; e 462 do CPC. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, nos termos do que preceituam as Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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