Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Servidor público. Cirurgiã-dentista. Jornada especial de trabalho. Direito à abono integral. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula280 do STF. Agravo interno não provido.

«1. Tal como destacado na decisão recorrida, o provimento do recurso especial depende de interpretação de direito local. Ocorre que essa tarefa não é possível nos termos da Súm. 280 do STF. ... (Continua)