Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação declaratória de nulidade de testamento e de partilha. Ilegitimidade ativa. R processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Entrega das chaves com atraso. Multa contratual. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados do CDC. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)