Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Queda no interior de coletivo. Ausência de comprovação do pagamento do seguro DPVAT e, sequer, da concretização de hipótese em que o acidentado receberia a indenização prevista em lei. Impossibilidade de reconhecimento do direito à compensação. Dissídio não evidenciado. Agravo interno desprovido.