Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. As regras, do CDC, CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas. Aplicação da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo o atual entendimento desta Corte, e nos termos da Súmula 563/STJ, «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)