Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Negativa do direito de apelar em liberdade. Roubo de um aparelho celular e de duas alianças em concurso de agentes. Delito perpetrado sem violência e sem uso de arma. Condições pessoais favoráveis. Parecer do Ministério Público federal pelo desprovimento do recurso. Parecer no feito conexo pelo provimento do recurso. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. Caso em que a recorrente foi condenada em primeira instância pelo roubo de um aparelho celular e de duas alianças em concurso de agentes. ... (Continua)