Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Ausência de fundamentação da decisão que recebeu a denúncia. Inocorrência. Decisão suficiente. Inexistência de prejuízo. Nova manifestação que advirá das teses expendidas na resposta à acusação. Recurso desprovido.

«I - Com o advento da Lei 11.719/08, que modificou o Código de Processo Penal, divisam-se dois momentos em que o magistrado manifestar-se-á acerca do cumprimento dos requisitos de admissibilidade da denúncia, quais sejam, os artigos 396 e 399, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)