Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo. Negativa de autoria. Análise fático-probatória. Inadmissibilidade na via eleita. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico do agente. Existência de 4 (quatro) processos de apuração de ato infracional. Periculosidade concreta do paciente. Possibilidade concreta de reiteração delitiva. Irrelevância de condições pessoais favoráveis quando presentes os requisitos da cautela. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e deste Superior Tribunal de Justiça. Contudo, ante as alegações expostas na inicial, afigura-se razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... (Continua)