Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Regimental. Recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia e absolvição pelo crime de associação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. As teses referentes à inépcia da denúncia e ausência de prova para a condenação quanto ao crime de associação criminosa não foram objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando a análise nesta via especial. ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO LEI 11.343/2006, art. 33. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. ... (Continua)