Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Empréstimos consignados não reconhecidos pela autora. Contratos celebrados por meio eletrônico. Vício de consentimento. Não demonstrada a anuência da requerente aos termos dos negócios jurídicos questionados. Regularidade das contratações dos empréstimos não comprovada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Relações jurídicas declaradas inexigíveis. Demonstração de que o direcionamento do montante a terceiro, mediante transferência via PIX, foi induzido por preposto da instituição financeira. Enunciado 12 da Seção de Direito Privado deste Eg. Tribunal de Justiça. Responsabilidade pelo evento danoso que deve ser imputada também ao réu, pois caracterizada falha na prestação de seus serviços. ... (Continua)