Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Decisão pela qual foi determinado o arquivamento do inquérito policial a pedido do Ministério Público. Ausência de irregularidade no arquivamento, o qual está em conformidade com o ordenamento jurídico. Ausência de direito líquido e certo. Crime que se processa mediante ação penal pública incondicionada (denunciação caluniosa). Pretensão de reapreciação de matéria fático probatória. Impossibilidade em sede de mandado de segurança. Inaplicabilidade do disposto no § 1º, do CPP, art. 28. Dispositivo processual que teve eficácia suspensa por decisão proferida pelo Colendo Supremo Tribunal Federal (ADI 6305). Justiça gratuita. Inviabilidade da sua concessão. Impossibilidade da não incidência das custas processuais. Suspensão de exigibilidade dos valores consignados pelos cinco anos subsequentes ao trânsito em julgado. Exegese do CPC, art. 98, § 3º. ... (Continua)