Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PROVENTOS. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a penhora de 30% dos proventos líquidos da executada, idosa de 81 anos, em execução de título extrajudicial referente a cédula de crédito bancário no valor de R$ 56.562,76. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a penhora de 30% dos proventos líquidos da agravante, considerando a regra de impenhorabilidade e a necessidade de garantir a subsistência digna da devedora. III. Razões de Decidir. 3. A regra de impenhorabilidade visa garantir a dignidade da pessoa humana, tornando impenhoráveis os proventos necessários à subsistência do devedor e de sua família. 4. O STJ admite a relativização da impenhorabilidade desde que não afete a subsistência digna do devedor, sendo possível a penhora de 10% dos proventos líquidos da agravante, considerando sua renda mensal de R$ 6.980,37. IV. Dispositivo e Tese. 5. Dá-se provimento em parte ao agravo de instrumento, confirmando-se a liminar para reduzir a penhora a 10% dos proventos líquidos. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade de proventos pode ser relativizada desde que não comprometa a subsistência digna do devedor. Legislação Citada: CPC/2015, art. 543-C; CPC/2015, art. 833, IV. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, j. 13.10.2010; STJ, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, j. 19.04.2023... (Continua)