Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no mandado de segurança. Servidor público federal. Policial rodoviário. Processo disciplinar. Operação poeira no asfalto. Alegação de ilicitude das gravações telefônicas. Impossibilidade de exame da tese na via estreita do mandado de segurança. Ressalva das vias ordinárias. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)