Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Publicação do ato coator no diário oficial. Precedentes. Impetração fora do prazo de 120 dias. Decadência consumada.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, o termo inicial do prazo decadencial para impetração do mandamus contra aplicação de penalidade disciplinar é a data da publicação do respectivo ato no Diário Oficial. Precedente: AgRg no MS 21.562/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 16/11/2015. ... (Continua)