Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Acórdão embargado fundado em regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade do recurso.

«1. «Não cabem Embargos de Divergência contra acórdão desta Corte Superior que não conheceu do Recurso Especial pela incidência de regra técnica quanto à admissibilidade (AgRg nos EAREsp 17.146/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe 18/11/2015). ... (Continua)