Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. ICMS. Operações com embalagens personalizadas. Readequação do entendimento desta corte ao consolidado no Supremo Tribunal Federal.ADI 4389-mc. Súmula 168/STJ. Inovação recursal. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

«1. Inexiste atualmente controvérsia de entendimento entre as Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte no que se refere à incidência de ICMS/ISS sobre operações de industrialização por encomenda de embalagens destinadas à subsequente utilização em processo de industrialização ou posterior circulação de mercadoria, uma vez que ambas readequaram seu posicionamento ao que ficou consolidado pelo STF no julgamento da ADI 4389-MC. ... (Continua)