Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Contribuição. Rat (risco ambiental de trabalho). Alteração de alíquota. Atividades referentes à administração pública. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado em sintonia com a jurisprudência das turmas de direito público. Incidência da Súmula 168/STJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)