Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Não indicação de omissão no acórdão.
«1. Apesar de a matéria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, não houve indicação de suposta violação ao CPC, art. 535, de 1973, o que seria indispensável para análise de possível omissão no julgado. ... ()
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