Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Desapropriação. Homologação de acordo extrajudicial antes da citação. Efeitos. Interesse de agir. Ausência de prequestionamento.
«1 - O v. Acórdão recorrido afirmou que acordo extrajudicial entabulado antes da citação em ação de desapropriação não enseja homologação do Poder Judiciário por ser expediente reconhecidamente administrativo. ... ()
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