Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Abono-assiduidade. Não incidência.
«1. Não incide Contribuição Previdenciária sobre abono-assiduidade, dada a natureza indenizatória dessas verbas. Precedentes do STJ. ... ()
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