Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Entidade aberta de previdência complementar. Migração de plano de benefício. Anulação da avença por vício de consentimento e índole abusiva das cláusulas contratuais. Prazo decadencial de quatro anos. Agravo não provido.

«1. O prazo para ajuizamento de ação vindicando anulação de pactuação firmada entre entidade de previdência privada e ex-participantes, participantes ou assistidos de plano de benefícios, por vício de consentimento, é de quatro anos, contados do dia em que se realizou o negócio jurídico. Precedente: REsp 1.201.529/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/06/2015. ... (Continua)