Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada. Contrato de financiamento de imóvel. Entidade fechada de previdência complementar. As regras, do CDC, CDC não se aplicam às relações de direito civil envolvendo participantes e/ou beneficiários e entidades de previdência complementar fechadas, diante da evolução da jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 563/STJ. Agravo não provido.

«1. Segundo o atual entendimento desta Corte, e nos termos da Súmula 563/STJ, «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas. ... (Continua)