Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Júri. Intimação por edital. Alegação de não esgotamento dos endereços fornecidos pelo réu. Pleito de recorrer em liberdade. Questão superada com o trânsito em julgado da decisão que negou provimento a apelação. Nulidade não configurada. Intimação devidamente realizada. Ausência de prejuízo. CPP, art. 563. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora. ... (Continua)