Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Homicídio qualificado consumado, homicídio qualificado tentado e associação criminosa armada. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade concreta e modus operandi. Atuação com característica de grupo de extermínio formada por policiais militares e agentes de segurança privada. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Inaplicabilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)