Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rhc. Processual penal. Tráfico de drogas e associação. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência de prestação jurisdicional. Teses defensivas examinadas por argumento sucinto. Inépcia da denúncia não reconhecida. Erro de tipo e animus associativo. Questões de mérito. Prisão. Excesso de prazo. Súmula 52/STJ.

«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, rechaça as alegações defensivas, ainda que relegando-as ao mérito da ação penal, com o qual terminam por se confundir. ... (Continua)