Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso em habeas corpus não conhecido. Sentença condenatória. Omissão quanto ao direito de recorrer em liberdade. Superveniente manifestação do juiz. Perda do objeto.

«1. A superveniente manifestação do Magistrado de piso acerca do direito de recorrer em liberdade, sanando a anterior omissão, torna prejudicado o pedido de extensão da solução aplicada aos corréus, devendo os fundamentos apresentados ser submetidos à análise do Tribunal de origem antes de serem aqui apreciados. ... (Continua)