Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Denúncia. Inépcia. Reconhecimento.
«1 - Suscitada pela defesa a inépcia da denúncia, não é nula, por ausência de suficientes fundamentos, a decisão sobre a resposta à acusação que consigna encontrarem-se presentes os requisitos do CPP, art. 41. ... ()
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