Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Materialidade comprovada. Perícia realizada nos elementos externos. Possibilidade. Acórdão recorrido contrário ao entendimento dominante do STJ. Princípio da adequação social. Não aplicação. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. «É suficiente, para a comprovação da materialidade do delito previsto no CP, CP, art. 184, § 2º, a perícia realizada, por amostragem, sobre os aspectos externos do material apreendido, sendo desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou de quem os represente. (REsp 1456239/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2015, DJe 21/08/2015) ... (Continua)