Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Ameaça e lesão corporal em contexto de relações domésticas. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Ingresso de assistente da acusação. Instâncias ordinárias que reconheceram ter o pleito sido deliberado em audiência. Conclusão não infirmada pelo recorrente. Litispendência não reconhecida pela corte de origem. Ações penais que versariam sobre fatos distintos. Instrução deficiente. Flagrante ilegalidade não comprovada. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere não hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)