Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo e resistência. Nulidade da prisão em flagrante. Revolvimento fático-probatório. Superação pela conversão em prisão preventiva. Nulidade da prisão preventiva em razão de sua decretação antes da realização da audiência de custódia. Inocorrência. Ausência de demonstrada inobservância às garantias constitucionais do acusado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Fundamentação idônea. Histórico criminal. Periculosidade concreta do recorrente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. O cenário relatado no recurso, consistente na violação à garantia de silêncio, em agressões e no uso ilegal de algemas, não é consignado pelo Tribunal de origem. Assim, o acolhimento da tese recursal demandaria o revolvimento fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de habeas corpus, diante da natureza célere do rito eleito. Ademais, revela-se forçoso ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. ... (Continua)