Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegado excesso de prazo na formação da culpa. Incidência das Súmula 52/STJ e Súmula 21/STJ. Prescrição. Não ocorrência. Réu denunciado. Agravo regimental desprovido.

«I - O prazo para a conclusão do julgamento do feito não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)