Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julga apelação. Intempestividade. Interrupção ou suspensão do prazo para outros recursos. Não ocorrência. Recurso especial inadmitido, por intempestividade. Agravo não provido.

«1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte, os embargos de declaração intempestivos não interrompem ou suspendem o prazo para interposição de outros recursos. ... (Continua)