Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Pronúncia revolvimento conjunto fático-probatório. Vedado. Súmula 7/STJ. Exclusão da qualificadora. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo manteve a sentença de pronúncia reconhecendo a autoria, não desclassificando o crime para lesão corporal e mantendo a qualificadora de forma motivada. Assim, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)