Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Nulidade absoluta. Questão estranha ao recurso especial. Inovação. Não cabimento. Ausência de prequestionamento.

«1. A questão relativa à nulidade absoluta, em razão da alegada ocorrência da existência de coisa julgada material, uma vez que foi determinada na ação coletiva a liquidação individual, é questão estranha ao presente recurso especial, pelo que não merece exame por esta Corte Superior, haja vista se tratar de inovação descabida em sede recursal. ... (Continua)