Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Alegada omissão no julgado. Inocorrência. Embargos rejeitados. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extensão dos efeitos da decisão proferida nos AG1.420.759/df e AG1.423.528/df aos corréus. Identidade de situação. CPP, art. 580. Embargos rejeitados. Ordem concedida, de ofício.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição, obscuridade ou, segundo a jurisprudência e a doutrina, a existência de erro material, vícios não constatados no julgado impugnado. ... (Continua)