Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental. Pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF. Temas não suscitados nas contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumativa configurada. Posse ilegal de munição. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1. A pretensa aplicação das Súmula 126/STJ e Súmula 283/STF não foram declinados por ocasião das contrarrazões ao recurso especial, não havendo, pois, como enfrentá-los por ora, dada a existência do óbice intransponível da preclusão consumativa. ... ()
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