Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Indeferimento na origem. Ausência de prova de hipossuficiência. Inversão do julgado. Impossibilidade. Pleito que exige reexame de provas. Enunciado 7/STJ. Dissídio. Não conhecido. Súmula 13/STJ.

«1. Aferir a condição de hipossuficiência da recorrente, para o fim de aplicação da Lei 1.060/1950, demandaria o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a este Tribunal, em vista do óbice materializado no enunciado 7/STJ. ... (Continua)