Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Recurso especial. Previdência privada. Migração de planos. Anulação. Decadência. Prazo quadrienal do Código Civil. Julgado específico desta corte superior.
«1. Controvérsia acerca da decadência do direito de se pleitear revisão de benefício previdenciário fundada na nulidade da migração de planos. ... ()
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