Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Civil. Previdência privada. Benefício previdenciário complementar. Revisão de pagamento. Critérios de cálculo. Prequestionamento. Produção de prova pericial. Necessidade. Equilíbrio econômico-atuarial do fundo.

«1. Para a configuração do prequestionamento, é necessário o debate, ainda que implícito, das matérias trazidas a julgamento no recurso especial, o que ocorreu na espécie (Súmula 211/STJ). ... (Continua)