Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo majorado. Fundamentação em circunstâncias já elementares do delito perseguido. Habeas corpus concedido.
«1. O decreto prisional não apresenta fundamentação idônea, quando limita-se a destacar circunstâncias já elementares do delito perseguido, e requisitos genéricos da prisão preventiva. ... ()
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