Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Taxa de licenciamento para uso ou ocupação de faixa de domínio das rodovias. TFRd. Lei 6.763/1975, com redação da Lei 14.938/2003, ambas do estado de Minas Gerais. Inconstitucionalidade declarada pela Corte Especial.

«1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, julgando o incidente próprio, acolheu a argüição de inconstitucionalidade dos arts. 120-A e 120-C da Lei Mineira 6.763/1975, com a redação dada pela Lei 14.938/2003, razão pela qual deve ser afastada a cobrança da Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação de Faixa de Domínio de Rodovias - TFRD. ... (Continua)