Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Violação dos arts. 458, II, e 535, II, do CPC. Omissão não configurada. Preclusão do pedido de compensação. Fato novo. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Constatado que o Tribunal de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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