Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Nomeação à penhora de direitos creditórios oriundos de precatórios. Recusa da fazenda exequente fundada na inobservância da ordem prevista nos arts. 655 do CPC, de 1973 e 11 da Lei 6.830/80. Direito da exequente. Mitigação da ordem de preferência legal que depende de prova do efetivo comprometimento da continuidade da atividade econômica da executada. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto contra decisão que deu provimento ao Recurso Especial, que, por sua vez, fora interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)