Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Necessidade de interromper atividades de organismo criminoso. Pedido de extensão. Inviabilidade. Ausência de similitude fática. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - Preliminarmente,o impetrante se investe contra r. decisum de em. Desembargador que apreciou pedido liminar e juntou ao autos, logo após a impetração, a cópia do acórdão que julgou o mérito no eg. Tribunal de origem. E diante dessa peculiaridade entendo ser possível analisar os pedidos ventilados na exordial, porque equiparada a presente impetração ao habeas corpus substitutivo de recurso ordinário (precedente do STF). ... (Continua)