Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Embargos de declaração. Alegada omissão e contradição. Inexistência erro material em trecho da decisão que não foi utilizado para fundamentar o julgado. Frase que deverá ser extirpada sem a alteração do julgado.

«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambigüidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. ... (Continua)