Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Posse de armas de fogo de uso permitido. Prisão preventiva. Alegação de falta de fundamentação. Reiteração delitiva. Condenações anteriores. Ações penais em andamento. Reconhecimento policial pelas vítimas por crimes de roubo e estupro. Paciente foragido do sistema prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Conforme jurisprudência assentada desta Corte Superior de Justiça, a prisão cautelar revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, ficando imprescindível a comprovação de algum dos pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na legislação processual penal. ... (Continua)