Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Representação judicial do município. Subscritores do apelo nobre. Ausência de prova de que integram o quadro da procuradoria. Papel timbrado. Teoria da aparência. Aplicação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)