Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno interposto contra decisão que proveu o recurso especial, em virtude de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Acórdão recorrido. Omissão caracterizada.

«1. Deixando o Tribunal a quo de apreciar tema relevante para o deslinde da controvérsia, o qual foi suscitado em momento oportuno, fica caracterizada a ofensa ao disposto no CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)