Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Enunciado administrativo 03/STJ. Conclusão, com êxito, de curso de formação, por força de liminar. Revogação. Permanência no cargo. Impossibilidade. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Precedentes. Ausência de aprovação em concurso público. Súmula 685/STF.

«1. A conclusão, com êxito, de curso de formação, por força de medida judicial precária, não autoriza, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, a aplicação da teoria do fato consumado, mormente em razão da assunção dos candidatos do risco de reversibilidade da decisão que lhe foi favorável. Precedentes. ... (Continua)